Lei n° 11.788/08 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o artigo 6° da Medida provisória n° 2. 164/41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Manual de Estágio