Estatuto da Criança e do Adolescentes n° 8.069/90 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que objetiva a proteção integral à criança e ao adolescente.

Lei Orgânica da Assistência Social n° 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei n° 12.101/2009 alterada pela Lei n° 12.868/2013 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n° 8.742/93; revoga dispositivos das Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n° 2.187/13 de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Resolução CNAS n° 109/2009 – Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Sócio assistenciais.

Resolução CNAS n° 33/2011 – Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho.

Resolução CNAS n° 14/2014 – Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

Nota Técnica n° 02/2017/DRSP/SNAS/MDS – Define a aprendizagem no contexto da assistência social.