Lei n° 10.097/00 – Altera os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que institui as normas que regulamentam as relações individuais e coletivas de trabalho.

Decreto n° 5.598/05 – Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Decreto n° 6.481/08 – Regulamenta os artigos 3°, alínea “d” e 4° da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n° 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Portaria MTE n° 723/12 – Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

Portaria MTE n° 1.005/13 – altera a Portaria n° 723, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.

Manual da Aprendizagem